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Senador retira PL nº 170/2006 de Pauta

A Internet recentemente se tornou palco de uma intensa manifestação contra um projeto de lei que visava criminalizar diversos atos associados a jogos que atentassem contra credos e cultos. O Projeto de Lei nº 170 de 2006, proposto pelo Senador Valdir Raupp, não é novo, mas devido a pareceres positivos de parlamentares sob justificativas mal fundamentadas, rapidamente se tornou alvo de uma ferrenha oposição por desenvolvedores, acadêmicos e jogadores em geral.

O texto do projeto tratava de penalizações criminais aos atos de “fabricar, importar, distribuir, ter em depósito ou comercializar jogos de videogames ofensivos aos costumes ou às tradições dos povos, bem como a seus cultos, credos, religiões ou símbolos”. O nobre objetivo de salvaguarda da igualdade foi, porém, consubstanciado em um instrumento inadequado ao visar alterar a Lei nº 7.716 de 1989, lei de crimes raciais, de forma inadequada, desnecessária e desproporcional. A verificação do potencial de limitação ao jogo eletrônico como atividade econômica e manifestação cultural logo projetou-se na opinião pública com importantes manifestações, como por exemplo a da ACIGAMES, e o projeto foi retirado de pauta pelo Senador Raupp, que publicou nota oficial a respeito do ocorrido:

(Brasília, 19/02/12) O senador Valdir Raupp (PMDB/RO) retirou de pauta, em caráter definitivo, o projeto de Lei nº 170/2006, de sua autoria, que objetiva proibir a produção e a comercialização de determinados jogos violentos, ofensivos aos costumes, às tradições dos povos, aos seus cultos, credos, religiões e símbolos, que ferem a cultura dos povos e da humanidade. Ele encaminhou ao presidente do Senado Federal, José Sarney, nesta terça-feira (28), requerimento oficializando a retirada do projeto, baseando no artigo 256 do Regimento Interno do Senado.

Raupp disse na sua justificativa para retirar o projeto de pauta que, na época, de sua apresentação “acreditava-se que inviabilizar a comercialização de jogos eletrônicos que induzissem ou incitassem a discriminação, violência e preconceito, seria um dos caminhos a ser seguido para coibir os efeitos nocivos da propagação desses jogos, conforme constatado em diversas pesquisas divulgadas a respeito do tema”.

Afirmou que após um estudo mais aprofundado dos termos da proposição, e até mesmo sob o instrumento normativo a ser alterado, verificou-se que o alcance pretendido no projeto acabou sendo dissociado de sua finalidade. Esse fato adquiriu uma abrangência muito maior, o que praticamente poderia inviabilizar a comercialização de diversos tipos de jogos eletrônicos, que não fossem tão somente aqueles de se evitar a violência, o preconceito e o mal ferimento aos bons costumes, explicou o parlamentar.

Com isso, o projeto, prosseguiu o senador Raupp “reflexa e indiretamente, poderia ferir direitos fundamentais, notadamente como a liberdade de expressão, a livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica, e até mesmo podendo ensejar a censura, cujo fim representa uma das maiores conquistas do Estado Democrático de Direito”, observou.

Apesar de uma fantástica vitória para os defensores das liberdades individuais e para a comunidade gamer, este era apenas um de muitos Projetos de Lei acerca de jogos eletrônicos que correm pelo Parlamento brasileiro. Nota-se que a decisão foi de natureza política e primordialmente em função do crescente caráter econômico da mídia no cenário brasileiro. Apesar da remoção ter sido extremamente importante, questiona-se a motivação por trás do ato e cria-se o receio de que os jogos eletrônicos serão respeitados apenas enquanto força comercial e financeira, mas não como bem cultural com ramificações artísticas e sociais.

Já houve anteriormente diversas tentativas de proibir ou limitar o acesso ou desenvolvimento da mídia dos jogos eletrônicos (veja o LudoBardo, abaixo para um relato do panorama) no Brasil e esta certamente não será a última batalha. Isto demonstra, por outro lado, a importância de uma comunidade unida e coesa para a construção e sustentação de uma cultura de jogos eletrônicos no país.

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Sobre CTS_GAMES

O CTS Game Studies da FGV Direito Rio é um projeto de pesquisa e desenvolvimento de jogos eletrônicos. Seu objetivo é promover uma análise crítica acerca da mídia dos games e estudos para compreender essas obras digitais como um veículo de manifestação comunicativa, artística e cultural. Para tal, o núcleo realiza eventos, elabora artigos e desenvolve jogos eletrônicos que possam transmitir essa mensagem a diferentes públicos.

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