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Novidades: PL 170/06 e editais de jogos

O PL 170/06

Como já foi colocado no site do CTS Game Studies, recentemente o Senador Valdir Raupp pediu a retirada do Projeto de Lei nº 170 de 2006 da Senado. O processo vem se desenrolando e ontem (05/03/12) a extinção do PL deu um passo à frente. Conforme consta das informações sobre a tramitação do projeto, este é o panorama atual:

Local:

05/03/2012 – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação:

05/03/2012 – AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

(atualização em 08/03/12):

07/03/2012 SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação: AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA

O requerimento a que se refere o campo “Situação” é o Requerimento nº 99 de 2012, instrumento por meio do qual o Senador solicita a José Sarney, Presidente do Senado Federal, a retirada “em caráter definitivo” do PL. A justificativa dessa retirada reitera certos pontos colocados pelos críticos do projeto, como demonstra o seguinte trecho:

(V)erificou-se que o alcance pretendido no projeto acabou sendo dissociado de sua finalidade, adquirindo uma abrangência muito maior, o que praticamente poderia inviabilizar a comercialização de diversos tipos de jogos eletrônicos, que não fossem tão somente aqueles de se evitar a violência, o preconceito e o malferimento aos bons costumes. Com isso, o projeto, reflexa e indiretamente, poderia ferir direitos fundamentais, notadamente como a liberdade de expressão, a livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica, e até mesmo podendo ensejar a censura, cujo fim representa uma das maiores conquistas do Estado Democrático de Direito.

A retirada em caráter definitivo significa que o projeto está fora da pauta de vez, sem a possibilidade de retornar no futuro. Entretanto, conforme já foi colocado aqui no CTS Game Studies, cabe à comunidade permanecer atenta à política nacional e ao cenário brasileiro e mundial de jogos eletrônicos.

Editais para Games

Ainda na esteira da relação governo-jogos, foi anunciada anteontem a abertura de editais para o setor audiovisual pela Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro. Até o dia 10 de abril, pessoas jurídicas poderão inscrever-se no edital “Desenvolvimento de Jogos Eletrônicos” e pessoas físicas e jurídicas, no edital “Produção de Jogos eletrônicos para dispositivos móveis”. A iniciativa é sem dúvida positiva para o mercado nacional e mais um avanço do setor após a inclusão dos jogos eletrônicos no PRONAC. Entretanto, ressalte-se que o fomento ao desenvolvimento do cenário brasileiro de games não caminha apenas pela linha de editais e os gargalos da atividade no Brasil são vários e perpassam os poderes legislativo, executivo e judiciário – conforme proposto pelo CTS Game Studies no artigo “O Mercado Brasileiro de Jogos Eletrônicos“. As condições dos editais são as seguintes:

Desenvolvimento de Jogos Eletrônicos – Projetos de desenvolvimento de jogos eletrônicos para computadores, consoles e internet, com vistas a novas linguagens de formação audiovisual, explorando plataformas, mitologias e games designers. O valor-teto por projeto é de R$ 60 mil, e o valor total da linha é de R$ 300 mil.

Produção de Jogos eletrônicos para dispositivos móveis – Produção de jogos para dispositivos móveis, com vistas a desenvolvimento de novas linguagens e formatos de produção e narrativas audiovisual, explorando plataformas móveis e mercado de aplicativos. O valor-teto por projeto é de R$ 30 mil e o valor total da linha é de R$ 90 mil.

Para mais informações, acesse o site da Secretaria de Cultura do Estado Rio de Janeiro.

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Sobre CTS_GAMES

O CTS Game Studies da FGV Direito Rio é um projeto de pesquisa e desenvolvimento de jogos eletrônicos. Seu objetivo é promover uma análise crítica acerca da mídia dos games e estudos para compreender essas obras digitais como um veículo de manifestação comunicativa, artística e cultural. Para tal, o núcleo realiza eventos, elabora artigos e desenvolve jogos eletrônicos que possam transmitir essa mensagem a diferentes públicos.

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